Divisão administrativa : organização dos distritos militares da província
Collecção de tratados e concertos de pazes que o estado da India Portugueza fez com os reis e senhores com quem teve relações nas partes da Asia e Africa Oriental desde o principio da conquista até ao fim do seculo XVIII
Código civil português : aprovado por carta de lei de 1 de Julho de 1867 [11ª edição]
Código administrativo : aprovado pelo decreto-lei nº 27.424 : publicado no "Diário do Govêrno" nº 306, 1ª série, de 31 de Dezembro de 1936