Legislação financeira de uso corrente (com excepção da relativa às alfândegas) : dos anos de 1928-1930
Regulamento do imposto do sêlo : aprovado pelo diploma legislativo nº 701, de 15 de Março de 1941
Diplomas orgânicos e regulamentares
Tribunal de contas : leis orgânicas, conta geral do Estado, organização e documentação de contas, instruções, visto e anotação, pessoal-provimentos, cursos, concursos, legislação-geral e especial-aplicável