| 1. | Título: Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local : direito substantivo e processual Pri. Menção: coord. e rev. Virgílio J. Miranda Carvalho Data Edição: D.L. 1991 COTA(S): MONH14757 |  | |
| 2. | Título: Código de processo tributário : anotado e comentado Pri. Menção: F. Pinto Fernandes, J. Cardoso dos Santos Data Edição: D.L. 1991 COTA(S): MONN15414 | | |