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    Anteprojectos de diplomas de desenvolvimento da lei de bases do ordenamento do território e do urbanismo : lei nº 48/98, de 11 de Agosto : consulta pública : 17 de Março - 10 de Abril


    Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Comissão de Apoio à Reestruturação do Equipamento e da Administração do Território
    [1998?]
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