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    Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local : direito substantivo e processual


    coord. e rev. Virgílio J. Miranda Carvalho
    D.L. 1991
    MonographsMonographs
     

    Código de processo tributário : anotado e comentado


    F. Pinto Fernandes, J. Cardoso dos Santos
    D.L. 1991
    MonographsMonographs

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