Poder disciplinar patronal : em anexo : ac.nº 107/88 do Tribunal Constitucional, Lei nº 107/88, de 17 de Setembro, Decreto-Lei nº 64/A-89, de 27 de Fevereiro
A revogação dos actos administrativos [2ª edição]
Manual de direito administrativo : revista e ampliada [3ª edição]
Direito administrativo