| 1. | Título: Código do procedimento administrativo : anotado com a legislação complementar [3ª edição] Pri. Menção: Diogo Freitas do Amaral, João Caupers, João Martins Claro, João Raposo, Maria da Glória Dias Garcia, Pedro Siza Vieira, Vasco Pereira da Silva Data Edição: 1997 COTA(S): MONN12117 |  | |
| 2. | Título: Código do procedimento administrativo : anotado : com legislação complementar [4ª edição] Pri. Menção: Diogo Freitas do Amaral, João Caupers, João Martins Claro, João Raposo, Maria da Glória Dias Garcia, Pedro Siza Vieira, Vasco Pereira da Silva Data Edição: 2003 COTA(S): MONN12117 | | |