Código do imposto de transacções : actualizado [5ª edição]
Código do imposto de transacções : actualizado : decreto-lei nº 47066, de 1 de Julho de 1966 : tributação de algumas prestações de serviços : decreto-lei nº 374-D/79, de 10 de Setembro
Tabela geral do imposto do selo : aprovada pelo decreto nº 21916, de 28 de Novembro de 1932 : actualizada com as alterações introduzidas por diplomas posteriores
Imposto do sêllo : lei e tabella de 24 de Maio de 1902 seguidas do regulamento de 9 de Agosto do mesmo anno [1903]