Guia fiscal 1994
Aspectos legais
Guia do fisco 1995
Despesas públicas : bens e serviços : novo regime : decreto-lei nº 55/95 de 29 de Março : com as alterações introduzidas pela lei nº 22/95 de 18 de Julho, e pelo decreto-lei nº 80/96, de 21 de Junho