Código dos contratos públicos : Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro [Imprensa Nacional-Casa da Moeda]
Código dos contratos públicos : comentado e anotado : aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro
Procedimento e processo administrativos [5ª edição]
Legislação da administração pública : versão consolidada : Setembro de 2009