Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 : revista pelas leis constitucionais nºs 1/82, 1/89, 1/92 e 1/97 : lei do Tribunal Constitucional
Constituição da República Portuguesa : as 3 versões após 25 de Abril : 1989-1982-1976
Código de processo penal : anotado : legislação complementar [11ª edição]
Código de processo penal : anotado