Aspectos legais
Estatuto dos benefícios fiscais : notas explicativas [3ª edição]
Despesas públicas : bens e serviços : novo regime : decreto-lei nº 55/95 de 29 de Março : com as alterações introduzidas pela lei nº 22/95 de 18 de Julho, e pelo decreto-lei nº 80/96, de 21 de Junho
LNETI : génese, situação ao fim de 12 anos