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- CARDOSO, Eurico Lopes, anot. (1)
- FERREIRA, Rogério Fernandes (1)
- GONÇALVES, Manuel Lopes Maia, anot. (1)
- PORTUGAL. INE-Instituto Nacional de Estatística, 1935- (2)
- PORTUGAL. Leis, decretos, etc. (2)
- PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Civil, 1961 (1)
- PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal Português, 1886 (1)