Projecto de código civil [Ministério da Justiça]
Relatório de actividades : 1996-1997
Relatório de actividades [Ministério da Justiça]
Estatísticas da justiça : tribunais em números : 2001 : dados provisórios
A reforma da acção executiva : trabalhos preparatórios : vol. 3 : Conferência de Coimbra (29 de Junho de 2001) : lei de autorização legislativa (lei nº 2/2002, de 2 de Janeiro) : projecto de decreto-lei autorizado (Dezembro de 2001)
Seminário princípio do segredo estatístico : programa e resumos : Lisboa, 13 de Janeiro de 2005
Estatísticas da justiça
Inquérito de vitimação
Justiça em números
Estatísticas da justiça. Justiça cível
Estatísticas da justiça. Justiça de menores
Estatísticas da justiça. Movimento de processos nos tribunais