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- CEE-Comissão Europeia (1)
- DEVESA, Jaime, compil. (1)
- GONÇALVES, M. Maia, (1)
- GONÇALVES, M. Maia, anot. (1)
- NETO, Aurora Silva, compil. (1)
- PEREIRA, António Pinto, anot. (1)
- PORTUGAL. Leis, decretos, etc. (2)
- PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1986 (1)
- PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal Português, 1982 (1)
- RODRIGUES, José Alves (1)