Decreto-lei nº 29:829 de 16 de Agosto de 1939 ; decreto-lei nº 33:203 de 8 de Novembro de 1943 ; decreto-lei nº 33:250 de 19 de Novembro de 1943
Lei nº 1:911 de 23 de Maio de 1935 ; decreto-lei nº 33:274 de 24 de Novembro de 1943 ; decreto-lei nº 33:275 de 24 de Novembro de 1943
N.U.T.S. : nomenclatura das unidades territoriais para fins estatísticos
Legislação estatística aplicável a Moçambique
Legislação estatística
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