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    Código do notariado : aprovado pelo decreto-lei nº 47619, de 31 de Março 1967


    República Portuguesa
    1967
    MonographsMonographs
     

    Estatuto político-administrativo da Província de Cabo Verde : decreto nº 45371 de 22 de Novembro de 1963 : rectificado em 4 de Fevereiro de 1964 (D. G. nº 36, 1ª série, de 12 de Fevereiro de 1964)


    Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro ; [compil.] Agência-Geral do Ultramar
    1967
    MonographsMonographs
     

    Estatuto político-administrativo da Província de Angola : decreto nº 45374 de 22 de Novembro de 1963


    Ministério do Ultramar, Gabinete do Ministro ; [compil.] Agência-Geral do Ultramar
    1967
    MonographsMonographs
     

    Legislação estatística


    Instituto Nacional de Estatística
    1967-1974
    MonographsMonographs
     

    Código das custas judiciais : decreto-lei nº 44329, publicado no suplemento ao «Diário do Governo» nº 104, 1ª série, de 8 de Maio de 1962 : decreto-lei nº 44330, do mesmo suplemento : decreto-lei nº 47692, de 11 de Maio de 1967


    República Portuguesa
    1967
    MonographsMonographs

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