Tabela geral do imposto do selo : aprovada pelo decreto nº 21916, de 28 de Novembro de 1932 : actualizada com as alterações introduzidas por diplomas posteriores
Função pública : legislação - regime geral : actualizada e anotada : inclui jurisprudência
Código do procedimento administrativo : anotado com a legislação complementar [3ª edição]
Código do procedimento administrativo : relação confiante administração pública e cidadão : D.L. 442/91, de 15 de Novembro
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